A Prefeitura de Gravatá oficializou, por meio do Decreto nº 024/2025, a autorização para o início do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) no núcleo urbano informal consolidado Loteamento Cruzeiro II. A iniciativa visa garantir segurança jurídica aos ocupantes da área, além de promover melhorias na infraestrutura e qualidade de vida dos moradores.
O loteamento, com área total de 123.310,26 m², está situado entre as ruas Primeiro de Janeiro, Dezesseis (Projetada), José Cândido Amaral e Nove (Projetada). A regularização segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017, que orienta o ordenamento territorial urbano e a titulação de posse para ocupações consolidadas de interesse social.
A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural será responsável por conduzir as etapas administrativas do processo, conforme estabelece o artigo 28 da referida legislação federal. O decreto, assinado pelo prefeito Joselito Gomes da Silva e publicado em 29 de abril, marca um passo importante na ampliação do acesso à terra urbanizada e na promoção da cidadania em Gravatá.
