Janaine explica: Regularização Imobiliária para população baixa renda sem HABITE-SE

Considerando a legislação brasileira, todos os imóveis com construção somente são considerados regularizados, isto é, de acordo com as normas pertinentes, quando possui as autorizações dos órgãos competentes. O habite-se é o último documento no processo de regularização de um imóvel edificado, pois, ele atesta que a edificação está apta a ser habitada.

No Brasil, a burocracia faz parte do dia-a-dia dos cidadãos. Não sendo diferente quando o assunto é ter uma casa regularizada. Porém, temos uma notícia boa: foi publicada a Lei Federal nº 13.865, em 08 de agosto de 2019, a qual altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), que dispensará o habite-se expedido pela Prefeitura para averbação de construção residencial urbana de um só pavimento, finalizada há mais de 5 anos, em área ocupada por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação. Segundo o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, mais de 7 milhões de famílias serão beneficiadas com a nova lei.

Portanto, os brasileiros podem comemorar essa importante conquista, a qual é garantia constitucional, considerando o direito à moradia e a função social da propriedade, como também os direitos estabelecidos na Lei de Regularização Fundiária nº 13.465/2017, a qual teve como objetivo principal desburocratizar o acesso da população de baixa renda a ter seu imóvel regularizado.

Essa alteração legislativa repercutirá positivamente na vida da população mais carente, pois, gastarão menos para regularizar seu imóvel e sem falar na diminuição da burocracia, pois, será um documento a menos para providenciar, dessa forma, será mais rápido conquistar a regularização da sua moradia.


Mais sobre mim:

Janaine Jeanyne de L. Almeida da Luz, com 35 anos, natural de Bezerros, recebeu título de cidadã gravataense em 2018, casada com Wagner da Luz, funcionário público, tem 2 filhos, Maria Clara e Endrews Wagner, bacharelanda em Direito na UNIFACOL, com formação em mediação e arbitragem, notória experiência na Administração Pública, que adquiriu nos últimos 16 anos dedicados ao serviço público, passando por cinco municípios, em Prefeituras e Câmaras, sendo o primeiro Bezerros, onde ocupou os cargos de Chefe de Digitação, Assessora da Procuradoria Municipal e Auditora-Chefe Tributária (2003-2008); e atualmente ocupa o cargo de Ouvidora-Geral na Câmara Municipal de Gravatá, respondendo pelo acompanhamento dos trabalhos legislativos da Casa Elias Torres. Ela é uma amante da leitura e da escrita, com sua vida profissional dedicada em contribuir para excelência no serviço público e satisfação da população que necessita dele.