Governo proíbe uso de contas de beneficiários do Bolsa Família e BPC em sites de apostas online

Uma nova regra publicada nesta quarta-feira (1º) pelo governo federal estabelece a proibição do uso de contas de beneficiários de programas sociais em plataformas de apostas online, conhecidas como “bets”. A medida visa impedir que recursos de assistência social, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em jogos de azar.

De acordo com a Instrução Normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, as empresas do setor deverão realizar verificações obrigatórias em um sistema público federal em dois momentos distintos: no ato da criação do cadastro do apostador e no primeiro login do dia. O prazo para a implementação dos procedimentos é de até 30 dias.

Além disso, as plataformas de apostas terão até 45 dias, a partir da publicação da regra, para revisar todos os cadastros já existentes. Caso algum usuário seja identificado como beneficiário dos programas sociais, a empresa deverá encerrar a conta em até três dias úteis.

A norma atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela restrição do uso de verbas públicas destinadas à assistência social em atividades de apostas, com o objetivo de garantir a integridade dos programas e a proteção dos beneficiários.

A publicação oficial ocorreu no Diário Oficial da União, e representa um reforço no controle do uso de recursos públicos, além de impor uma nova obrigação de compliance às empresas do setor de apostas online.