Nesta terça-feira (24), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, assinaram um decreto histórico que regulamenta o uso da força policial em todo o Brasil. As novas diretrizes determinam que a força letal só deve ser empregada em situações extremas, enquanto ações discriminatórias e uso inadequado da força poderão resultar em punições severas aos profissionais de segurança pública.
Apesar de não obrigar os governadores a aderirem, o decreto prevê sanções financeiras aos Estados que descumprirem as regras, como cortes nos repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que, juntos, somaram R$ 3,4 bilhões em 2024.
As medidas incluem proibição de uso de armas contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais, salvo em casos que coloquem em risco a vida de terceiros ou dos próprios agentes. Regras como essa buscam evitar tragédias como a do músico Evaldo Rosa, morto a tiros por militares no Rio de Janeiro, em 2019.
O decreto ainda exige que todas as operações policiais sejam planejadas para reduzir o uso da força e os danos colaterais. Outro ponto destacado é a proibição de abordagens baseadas em preconceitos de raça, cor, gênero, orientação sexual, religião, entre outros critérios discriminatórios.
Caso intervenções policiais resultem em feridos ou mortos, será obrigatório elaborar um relatório circunstanciado, seguindo parâmetros que ainda serão estabelecidos pelo Ministério da Justiça. Além disso, os agentes serão responsabilizados por uso inadequado da força, respeitando o devido processo legal.
A nova regulamentação representa um marco no esforço para alinhar as forças policiais brasileiras a padrões internacionais de direitos humanos, buscando coibir abusos e promover maior responsabilidade nas ações de segurança pública.
