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Garanhuns: Promotoria recomenda revisão de plano diretor com transparência e ampla participação popular

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou ao prefeito e ao procurador-geral do município de Garanhuns o efetivo empenho para a concreta revisão do plano diretor participativo de Garanhuns, apresentando, em 30 dias, cronograma de reuniões e metodologia de trabalho da Comissão de Revisão do Plano Diretor Participativo. O município já constituiu Comissão de Revisão do Plano Diretor, conforme Decreto nº 08 de 24 de março de 2022.

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania recomendou ainda a garantia da transparência e ampla participação popular em todo o processo de revisão, bem como a produção de estudos técnicos que possam subsidiar a população e os parlamentares, e encaminhando o texto final de revisão do Plano Diretor à Câmara Municipal no prazo de um ano, a contar do recebimento da recomendação, sem prejuízo de que, no exame do cabimento de propostas de instituição de outorga onerosa para alteração dos parâmetros de uso e ocupação do solo, bem como de criação de núcleo urbano em zona rural, observe o plano diretor participativo vigente, em conformidade com o artigo 29 e o artigo 42-B, § 1º, do Estatuto das Cidades (que estabelece requisitos e atendimento às diretrizes do plano diretor para ampliação do perímetro urbano).

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A Prefeitura de Garanhuns informou, como é público e notório, interesse em propor alteração legislativa para implantação de outorga onerosa de alteração dos parâmetros de uso e ocupação do solo urbano e para criação de núcleo urbano em zona rural, inclusive para isso promovendo audiências públicas, o que é objeto de procedimento administrativo específico (02088.000.254/2022). No entanto, o promotor de Justiça Domingos Sávio Agra, reforçou na recomendação de que “as  referidas mudanças legislativas precisam estar em consonância com o plano diretor vigente, embora dele possam se distinguir, e não podem levar ao esvaziamento ou a mais adiamento da necessária revisão do plano diretor”.

Foi conferido o prazo de 10 dias úteis para que informem à Promotoria sobre o acatamento ou não da recomendação. O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE no dia 13 de junho.

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