A Assembleia Legislativa de Pernambuco teve sua pauta de votações oficialmente trancada nesta quarta-feira (7), após decisão do presidente da Casa, deputado Álvaro Porto (PSDB), que acatou solicitação da deputada Débora Almeida (PSDB), integrante da base do Governo. A paralisação impede qualquer deliberação até que sejam analisadas a indicação de Virgílio Oliveira para administrador de Fernando de Noronha e o projeto de lei complementar que solicita empréstimo de R$ 1,5 bilhão por parte do Governo do Estado.
Em nota divulgada à imprensa, Álvaro Porto aproveitou para criticar o atraso do Poder Executivo no repasse das emendas parlamentares impositivas referentes ao orçamento de 2024. Segundo o parlamentar, a mora do governo configura violação direta ao artigo 123-A da Constituição Estadual, que garante o direito às emendas individuais.
O trancamento da pauta ocorre com base no artigo 21 da Constituição de Pernambuco, que permite esse tipo de manobra legislativa em situações específicas. A decisão evidencia um tensionamento entre o Legislativo e o Executivo, mesmo com a solicitação partindo de uma deputada da própria bancada governista.
A presidência da Alepe reforçou que a medida respeita os princípios constitucionais da transparência e da legalidade e alertou para a urgência do cumprimento das normas constitucionais por parte do Governo do Estado.
