Senado aprova PEC da Segurança Pública, mas deixa redução da maioridade penal de fora

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ficou fora da reforma constitucional da segurança pública aprovada pelo Senado Federal nesta terça-feira (3). A decisão mantém as regras atuais de responsabilização criminal de adolescentes e permite que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública avance para a promulgação, sem necessidade de uma nova análise pela Câmara dos Deputados.

A proposta recebeu apoio unânime dos senadores presentes nas duas etapas da votação. No primeiro turno, foram registrados 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Na segunda votação, o placar chegou a 75 votos a favor, também sem manifestações contrárias.

O texto aprovado estabelece novas diretrizes para a atuação conjunta das forças de segurança no Brasil. Entre as medidas estão a ampliação da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, o compartilhamento de informações e provas e a realização de operações integradas para enfrentar a criminalidade.

Outra mudança envolve a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que terá suas atribuições ampliadas para atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. A reforma ainda contempla medidas mais rigorosas relacionadas a integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, considerando a posição ocupada pelos envolvidos nessas estruturas.

Redução da maioridade penal provocou divergências

Embora tenha conseguido amplo apoio para a aprovação da PEC, o Senado enfrentou divergências sobre a possibilidade de reduzir a idade de responsabilização penal. O assunto havia provocado um impasse entre parlamentares governistas e oposicionistas, levando o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a proposta da pauta em 15 de outubro.

Uma das emendas apresentadas, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), defendia a redução da maioridade penal para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Para os demais delitos, a idade mínima passaria a ser de 16 anos.

Outra proposta, atribuída ao líder do PT, Camilo Santana (CE), estabelecia a responsabilização penal a partir dos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos.

Para evitar que as divergências comprometessem a votação da reforma, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu que as alterações relacionadas à maioridade penal fossem analisadas separadamente.

A solução foi aprovada por uma diferença de apenas dois votos: 38 senadores apoiaram a tramitação independente das emendas, enquanto 36 se posicionaram contra. Com isso, as propostas serão encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise própria.

A decisão permitiu que a PEC da Segurança Pública fosse aprovada sem modificações de mérito em relação ao texto anteriormente analisado pela comissão. Dessa forma, a reforma segue para promulgação, enquanto a discussão sobre a redução da maioridade penal permanece aberta no Congresso Nacional.

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