Santa Catarina regulamenta lei que restringe circulação e impõe castração obrigatória de pitbulls

Entrou em vigor em Santa Catarina um decreto assinado pelo governador Jorginho Mello (PL) que regulamenta a lei estadual com restrições à criação de cães da raça pitbull e de raças derivadas. A norma estabelece critérios rigorosos para a posse, manejo e circulação desses animais, com foco em segurança pública e prevenção de acidentes.

Conforme publicado no Diário Oficial do Estado, os pitbulls deverão ser castrados a partir dos seis meses de idade. A circulação em locais públicos só será permitida se os cães estiverem usando guia com enforcador, focinheira compatível com seu porte e acompanhados por pessoas com mais de 18 anos.

Além disso, os tutores serão responsabilizados por qualquer dano causado pelos animais. O descumprimento das exigências pode resultar em multa de R$ 5 mil, com valor dobrado em casos de reincidência. Em situações mais graves, como ataques, abandono ou repetição de infrações, a guarda do animal poderá ser suspensa.

A fiscalização caberá aos municípios, que também serão responsáveis pelo recolhimento dos cães quando necessário. Para reforçar o cumprimento das normas, os gestores municipais poderão contar com o apoio da Polícia Militar em operações de verificação.