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PV entra com ação na Justiça para derrubar MP 966

Pedido é para que agentes públicos que tenham causado danos decorrentes de atos culposos durante a pandemia sejam responsabilizados civil e administrativamente

Nessa terça (19), deputados do Partido Verde ajuizaram no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº) contra a Medida Provisória 966/2020, também chamada pelos parlamentares de MP da Impunidade. A proposta é barrar a impunidade a agentes públicos que tenham causado danos decorrentes de atos culposos, seja por ação ou omissão, durante a pandemia. Quem está à frente do ato é o federal Professor Israel Batista (PV-DF).

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Para o parlamentar, essa medida é uma tentativa de autoproteção para o presidente e seus asseclas. O que nós queremos é punição exemplar a quem venha tirar proveito ou causar prejuízos financeiros, sanitários ou sociais em um momento crítico como o que estamos vivendo”.

Sob responsabilidade do advogado Jean Raphael, a ADI será relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, responsável por outras ações sobre a mesma matéria. Assinaram também os deputados Célio Studart (PV-CE), Leandre Dal Ponte (PV-PR) e Enrico Misasi (PV-SP).

O que é a MP 966/2020?

A Medida Provisória 966 gera polêmica ao limitar a responsabilização de agentes públicos por danos econômicos e sociais provindos de ações ou omissões causadas durante o enfrentamento ao coronavírus.

Pela proposta, apenas práticas com dolo ou erro grosseiro seriam passíveis de responsabilização. As demais, pela análise de parlamentares, estão ao alcance da impunidade.

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