Por meio do Decreto Municipal nº 051/2024, publicado nesta quinta-feira (19/12), a Prefeitura de Gravatá formalizou a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN/Gravatá). A medida, assinada pelo prefeito Joselito Gomes, integra o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN/Gravatá) e tem como objetivo promover ações coordenadas que assegurem o direito humano à alimentação adequada.
Principais atribuições da CAISAN/Gravatá
A Câmara será responsável por articular políticas públicas, programas e projetos voltados à segurança alimentar e nutricional, incluindo:
- Elaboração e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN/Gravatá);
- Articulação entre secretarias municipais para ampliar o acesso à alimentação;
- Avaliação e acompanhamento de ações e programas no âmbito do SISAN;
- Garantia de recursos para atender populações em situação de insegurança alimentar.
Além disso, o órgão deverá manter arquivos com informações sobre ações e programas desenvolvidos, buscando assegurar a continuidade das iniciativas.
Composição e funcionamento
A CAISAN será formada por representantes de diversas secretarias e órgãos municipais, como Assistência Social, Educação, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente, entre outros. O Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) participará como convidado especial.
A presidência será exercida por um servidor indicado pelo órgão gestor da política de segurança alimentar, enquanto a vice-presidência ficará a cargo de um representante de outra pasta. As reuniões ordinárias ocorrerão bimestralmente, e as decisões serão tomadas por maioria simples.
A participação dos membros será considerada serviço público relevante, sem remuneração adicional.
Importância do decreto
A criação da CAISAN reflete o compromisso da gestão municipal em enfrentar os desafios da segurança alimentar e fortalecer a rede de proteção social no município. A iniciativa busca garantir políticas intersetoriais que promovam qualidade de vida e reduzam a vulnerabilidade alimentar na população gravataense.
