Prefeita de Nazaré da Mata sanciona lei que cria Loteria Municipal com foco em investimentos sociais

Uma nova estratégia de arrecadação foi oficialmente lançada em Nazaré da Mata. A prefeita Adriana Andrade Lima sancionou, nesta quinta-feira (4), a lei que estabelece a criação da Loteria Municipal, com objetivo de ampliar os recursos destinados a setores essenciais da cidade como saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura e esportes.

Inspirada em modelos já aplicados com sucesso em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, a medida busca uma alternativa à elevação de tributos, apostando na exploração legal de jogos de azar como instrumento de fomento às políticas públicas.

Conforme o texto legal, a participação nos jogos será restrita a maiores de 18 anos. A responsabilidade pela regulamentação e fiscalização ficará a cargo da prefeitura, embora a operação possa ser delegada a empresas privadas, mediante processo licitatório. A concessão inicial será válida por 20 anos, com possibilidade de prorrogação.

Entre as normas impostas, está a proibição de qualquer publicidade que incentive a ilusão de lucro fácil ou que seja direcionada a menores. As campanhas deverão ressaltar o caráter recreativo das apostas e a importância do jogo responsável.

A arrecadação obtida com a loteria será submetida à tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS), com uma alíquota de 5% sobre o faturamento bruto. Além disso, o texto prevê auditorias regulares e controle rígido por parte da Secretaria Municipal de Finanças para garantir transparência na gestão dos recursos.

O prazo máximo para que o novo sistema esteja completamente regulamentado é de 60 dias, contados a partir da data da publicação da lei.