MPPE defende legalidade de cargo comissionado para procurador-geral em Nazaré da Mata
A Prefeitura de Nazaré da Mata comemorou, na última sexta-feira (29), uma manifestação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) favorável à manutenção do cargo de procurador-geral do município como função de livre nomeação do prefeito. O posicionamento foi apresentado em processo judicial que questiona a forma de escolha da chefia da Procuradoria Municipal.
O parecer, assinado pelo promotor de Justiça Rodrigo Amorim da Silva Santos, possui cinco páginas e foi anexado aos autos de um mandado de segurança que discute a legalidade da criação do cargo comissionado dentro da estrutura jurídica da administração municipal.
A ação foi proposta pelo vereador Joaquim Francisco de Oliveira Neto contra o presidente da Câmara Municipal de Nazaré da Mata, José Edson Ferreira. No processo, o parlamentar sustenta que a função de procurador-geral deveria ser exercida exclusivamente por integrante efetivo da carreira, aprovado em concurso público.
Ao analisar o caso, o Ministério Público destacou que a Constituição Federal assegura autonomia política e administrativa aos municípios, permitindo que cada gestão organize sua Procuradoria Municipal conforme suas necessidades e dentro dos limites legais.
Na manifestação, o promotor ressalta que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) já está consolidado no sentido de que a chefia da Procuradoria-Geral do Município pode ser ocupada por profissional nomeado diretamente pelo chefe do Poder Executivo, sem a obrigatoriedade de vínculo com a carreira de procurador concursado.
Como fundamento jurídico, o parecer menciona decisões recentes da Suprema Corte, entre elas a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3056 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1037, utilizadas para sustentar a legalidade do modelo adotado pelo município.
Ao final da manifestação, o representante do MPPE solicitou à Justiça a extinção do processo e a rejeição integral dos pedidos formulados pelo vereador autor da ação. O documento foi protocolado na Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, onde o caso segue em tramitação.
A Procuradoria Municipal é responsável pela defesa jurídica da prefeitura e atua em áreas estratégicas da administração pública. Entre suas atribuições estão o acompanhamento de processos judiciais, a análise de contratos e licitações, a orientação jurídica aos órgãos municipais e a defesa dos interesses do município perante o Poder Judiciário. O procurador-geral coordena toda essa estrutura e auxilia a gestão em decisões administrativas e institucionais.
Agora, caberá ao Judiciário analisar os argumentos apresentados pelas partes e decidir sobre o mérito da ação que discute a organização da Procuradoria Municipal de Nazaré da Mata.
