O Governo de Pernambuco, em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado (Alepe), sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, com previsão de R$ 56,6 bilhões em recursos. O orçamento, aprovado em novembro de 2024 e sancionado pela governadora Raquel Lyra em dezembro, é dividido em R$ 55,1 bilhões para o orçamento fiscal e R$ 1,5 bilhão para investimentos das empresas estatais independentes, como a Compesa, Copergás e os portos de Recife e Suape.
Pela Constituição Estadual, parte do orçamento é destinada a emendas parlamentares impositivas, que somam R$ 302,6 milhões neste ciclo. Cada um dos 49 deputados estaduais poderá direcionar R$ 6,176 milhões, com as seguintes regras:
- 50% do valor obrigatório para a saúde;
- Até 50% para transferências especiais aos municípios (“emendas pix”), sendo 70% desses valores destinados a despesas de capital (investimentos) e vedado o uso para despesas de pessoal ou dívida pública;
- Cada emenda deve ter valor mínimo de R$ 20 mil para entidades privadas e R$ 60 mil para entes públicos.
Os deputados têm até setembro para realizar ajustes nas emendas, mesmo após o término do mandato.
Pedido de informações sobre emendas de 2024
A Mesa Diretora da Alepe solicitou explicações ao Executivo sobre a não execução de parte das emendas de 2024, destacando que a execução é obrigatória, salvo impedimentos técnicos. O governo tem até 30 dias, a partir de 7 de janeiro, para responder ao pedido.
Tramitação e ajustes no orçamento
A LOA segue um processo de tramitação detalhado:
- Deve ser apresentada até o primeiro dia útil de outubro e tramita pela Comissão de Finanças, onde todos os membros relatam partes específicas.
- Alterações propostas pelos parlamentares devem indicar de onde serão retirados os recursos, sem inviabilizar políticas públicas já previstas.
- Créditos suplementares, que permitem ajustes emergenciais, podem ser autorizados até 20% do orçamento total (R$ 11,3 bilhões) por decreto executivo. Valores superiores dependem de aprovação legislativa.
Planejamento e limites
A LOA também estipula um teto de R$ 3,475 bilhões para operações de crédito da dívida pública em 2025. Além disso, permite flexibilidade para atender a necessidades emergenciais, como desastres climáticos ou pandemias, por meio de créditos adicionais.
Com essas diretrizes, Pernambuco reafirma seu compromisso em garantir transparência e eficiência na alocação de recursos, promovendo investimentos estratégicos e respeitando os limites fiscais definidos pela legislação.
