Oficina mecânica tem obrigação de garantir serviço por 3 meses

Oficina mecânica tem obrigação de garantir serviço por 3 meses

Se você é um dos muitos clientes que deixa seu carro numa oficina para reparar uma peça com defeito e quando você vai buscar seu carro vê que ele está ‘aparentemente’ consertado, mas depois de alguns dias, apesar do serviço feito, o mesmo problema volta a acontecer, temos uma dica baseada na LEI para você.

Se o serviço que você requisitou NÃO ESTIVER CORRETO, o consumidor tem direito de exigir que o SERVIÇO SEJA EXECUTADO NOVAMENTE ou a devolução da garantia paga atualizada ou o abatimento proporcional do preço. O cliente ainda pode pedir que o serviço seja feito em outra oficina e que o proprietário da oficina anterior custeio tudo, sob pena de ser multado ou ter sua oficina fechada.

Todo e qualquer serviço feito por oficina mecânica tem garantia de 90 DIAS, independente da posição do estabelecimento ou sua política de normas e condições de vendas. O CPDC é claro em relação a peças originais: se o cliente não mencionar nada a respeito das peças, elas devem ser ‘originais’.

No momento que você for tirar seu carro da oficina é importante fazer uma vistoria para verificar se o carro encontrar do mesmo jeito que você deixou na oficina. Observe se o serviço foi feito de acordo com o que foi combinado.

Qual o amparo Legal?

Artigo 14, parágrafos 1º e 2º, incisos I,II e III, do CPDC:  O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; a época em que foi fornecido.

Artigo 14, parágrafos 1º e 2º, incisos I II e III, do CPDC: O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:  a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço.

Se não houver entendimento entre as partes, o consumidor deve buscar os seus direitos junto aos órgãos de proteção ao consumidor ou no juizado especial.   Mas fique atento, para ter seus direitos a garantidos é necessário solicitar a nota fiscal, na qual deve conter a lista de consertos realizados e das peças trocadas e seus respectivos valores.