Funcionário sem carteira assinada pode denunciar empresa e receber atrasados

A partir disto, o empresário deverá depositar os valores atrasados do FGTS, verbas trabalhistas, 1/3 de férias, horas extras e etc.

Funcionário sem carteira assinada pode denunciar empresa e receber atrasados

O Ministério Público está atento as empresas que contratam funcionários clandestinos. Em alguns casos, o MPT tem obrigado a empresas a pagarem multa por contratar profissionais sem registro em Carteira de Trabalho.

A nova reforma trabalha tornou mais duras as penas para quem possuir funcionário sem carteira assinada. A lei estabelece uma multa mais alta para a empresa que insistir em ‘driblar a lei’. O artigo 41 do Projeto de Lei 6787/16 torna dever da empresa registrar o contrato de trabalho de todos os seus empregados. O registro pode ser em livros, fichas e sistemas eletrônicos.

Antes, a multa era de um salário-mínimo, mas agora a multa varia de acordo com o tamanho da empresa que fez contratação clandestina. O valor pode chegar a R$ 3 mil por empregado sem registro. A multa já pode ser aplicada na primeira visita da fiscalização.

A empresa deverá fazer todos os depósitos de FGTS que não foram efetuados em virtude de a carteira não estar assinada. O pagamento deve ser feito 48 horas diante o flagrante às normas trabalhistas brasileiras. A denúncia pode ser feita diretamente ao Ministério do Trabalho, ou Delegacia do Trabalho.

Caso a empresa se nega a assinar a carteira do funcionário, um juiz deverá ordenar as anotações, mediante uma RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A partir disto, o empresário deverá depositar os valores atrasados do FGTS, verbas trabalhistas, 1/3 de férias, horas extras e etc.