Nova lei muda tudo na internet para crianças e adolescentes; veja o que passa a ser proibido agora

Entrou em vigor nesta terça-feira (17) uma nova lei que promete transformar a forma como crianças e adolescentes acessam a internet no Brasil. O chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente estabelece regras mais rígidas para plataformas digitais, com foco em segurança, controle de conteúdo e proteção de dados.

A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano passado e passou a valer após um período de adaptação de seis meses. A legislação cria um marco regulatório que atinge desde redes sociais até aplicativos, jogos, serviços de streaming e sites de comércio eletrônico.

Uma das principais mudanças está no fim da autodeclaração de idade. A partir de agora, plataformas terão que adotar mecanismos mais seguros para confirmar a idade dos usuários, especialmente em serviços restritos a maiores de 18 anos.

As redes sociais também precisarão se adaptar. A nova lei exige versões específicas para menores, sem conteúdos impróprios ou publicidade direcionada. Além disso, contas de usuários com menos de 16 anos deverão estar vinculadas a um responsável legal.

A medida atinge diretamente setores sensíveis. Plataformas de apostas ficam proibidas de aceitar menores, enquanto sites e aplicativos que vendem produtos como bebidas alcoólicas, cigarros ou itens eróticos terão que reforçar a verificação de idade e bloquear automaticamente o acesso de crianças e adolescentes.

Os buscadores também passam a ter responsabilidade maior. Conteúdos considerados sensíveis, como material sexual explícito, deverão ser ocultados ou sinalizados, com liberação condicionada à verificação de idade. Já plataformas adultas terão que remover contas identificadas como sendo de menores.

No universo dos jogos, mudanças importantes também entram em vigor. Jogos que utilizam “loot boxes” — sistemas de recompensa que funcionam como apostas — deverão impedir o acesso de menores ou oferecer versões adaptadas sem essa funcionalidade.

Serviços de streaming também entram na lista de exigências. As plataformas precisarão respeitar a classificação indicativa, oferecer perfis infantis e garantir ferramentas eficazes de controle parental.

Empresas de grande porte terão ainda mais obrigações. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores de idade deverão apresentar relatórios periódicos detalhando como lidam com denúncias e quais medidas adotam para moderar conteúdos.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que passa a atuar como reguladora da nova legislação e poderá estabelecer regras complementares para garantir a aplicação do estatuto.

O descumprimento pode sair caro. As multas podem chegar a até R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão parcial ou total das atividades das empresas.

Especialistas avaliam que a nova lei representa um avanço importante, mas destacam que a proteção no ambiente digital depende de um esforço conjunto. Enquanto o poder público define regras e as plataformas implementam mecanismos de segurança, famílias e escolas continuam tendo papel essencial na orientação e acompanhamento do uso da internet por crianças e adolescentes.

Com a nova legislação em vigor, o Brasil dá um passo importante para tentar equilibrar liberdade digital e proteção, especialmente em um cenário onde o acesso à tecnologia começa cada vez mais cedo.