“Lei Felca” entra em vigor e muda regras da internet para crianças no Brasil

Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a chamada “Lei Felca”, que marca uma nova fase na proteção de crianças e adolescentes na internet no Brasil. A medida amplia direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece regras específicas para o ambiente digital.
A nova legislação, oficialmente Lei 15.211/2025, passa a exigir responsabilidades diretas das plataformas digitais, que agora podem ser punidas em caso de descumprimento das normas.
A proposta é considerada a primeira no país a regulamentar de forma ampla o uso de tecnologias por crianças e adolescentes, criando obrigações que vão desde controle de acesso até remoção de conteúdos ilegais.
Uma das principais mudanças é o fim da autodeclaração de idade. Agora, as plataformas precisam adotar mecanismos mais seguros de verificação, como uso de inteligência artificial ou validação por documentos, para garantir que o usuário tem a idade informada.
A lei também estabelece que a responsabilidade pela proteção dos menores no ambiente digital deve ser compartilhada entre Estado, famílias e sociedade.
Entre os principais pontos da nova regra, estão cinco pilares que orientam a aplicação da lei:
Verificação de idade: empresas devem garantir métodos eficazes para confirmar a idade dos usuários, com uso restrito desses dados apenas para essa finalidade.
Prevenção de riscos: plataformas passam a ser obrigadas a adotar medidas contra conteúdos relacionados a violência, exploração sexual, cyberbullying, jogos de azar e outras práticas prejudiciais.
Restrição comercial: fica proibido o uso de dados de crianças e adolescentes para publicidade direcionada. Também estão vetadas práticas como “lootboxes”, que incentivam compras sem transparência.
Supervisão familiar: menores de até 16 anos só poderão usar redes sociais com contas vinculadas a responsáveis, além de ferramentas de controle de tempo e conteúdo.
Combate a conteúdos ilegais: plataformas devem remover rapidamente conteúdos que envolvam exploração, abuso ou aliciamento de menores e comunicar os casos às autoridades.
A nova lei representa um avanço no debate sobre segurança digital e proteção da infância, especialmente diante do crescimento do uso de redes sociais por crianças e adolescentes.
A expectativa é que, com as novas regras, haja maior controle sobre o que é consumido no ambiente online e redução de riscos envolvendo exposição precoce, violência e exploração.
Nos próximos meses, a aplicação da lei deve ser acompanhada de perto por autoridades e especialistas, que vão avaliar o impacto das mudanças no comportamento das plataformas e na segurança digital dos menores.



