Governo e deputados revogam recriação do novo seguro SPVAT e limitam bloqueio de emendas

Acordo garantiu aprovação de medidas do pacote de cortes de gastos e encerrou polêmica sobre a volta do seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito.
Um acordo entre o governo federal e deputados resultou na revogação da lei que criava o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), substituto do antigo DPVAT, que havia sido extinto em 2020. O SPVAT deveria entrar em vigor em janeiro, mas enfrentava forte resistência de governadores.
Além disso, o governo concordou em limitar o bloqueio apenas às emendas parlamentares não impositivas, preservando as impositivas, como parte do acordo para a aprovação do primeiro projeto de lei complementar do pacote de cortes de gastos públicos.
Na terça-feira (17), os deputados aprovaram o texto-base do projeto com ampla margem: 318 votos a favor e 149 contrários. No entanto, os destaques, que incluíram a revogação do SPVAT e o ajuste nas emendas parlamentares, foram votados na quarta-feira (18).
O governo celebrou o acordo, que garantiu apoio à continuidade do pacote de revisão fiscal, agora encaminhado ao Senado para análise. A revogação do SPVAT encerra a polêmica sobre a retomada da cobrança, que era criticada por governadores e enfrentava resistência em vários setores.



