O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira (7) dois recursos apresentados pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), que buscavam esclarecimentos sobre a decisão que descriminaliza o porte de até 40 gramas de maconha.
A análise do caso ocorre no plenário virtual do STF, onde os ministros votam de forma remota. Até o momento, apenas Mendes, relator do processo, apresentou seu voto. O julgamento seguirá até a próxima sexta-feira (14).
Os embargos de declaração apresentados tinham como objetivo esclarecer supostas obscuridades e omissões na decisão do Supremo. O MPSP levantou cinco pontos principais, enquanto a DPESP fez dois questionamentos.
Um dos principais pontos levantados pelo MP paulista era a necessidade de deixar claro que a decisão não se estendia a outras drogas além da Cannabis sativa. Mendes rejeitou essa alegação, afirmando que a tese firmada pelo Supremo não abre espaço para interpretações ampliadas.
Outro ponto de debate envolvia a possibilidade de um réu ser automaticamente considerado traficante caso estivesse com mais de 40 gramas de maconha. Mendes enfatizou que a decisão do STF não permite uma condenação “num impulso automático” e que o juiz deve considerar um conjunto de elementos antes de tipificar a conduta como tráfico.
A Defensoria Pública de São Paulo, por sua vez, questionou se a decisão poderia levar à exigência de que o próprio acusado tivesse que provar que é usuário e não traficante. Mendes esclareceu que o critério da quantidade de droga apreendida é apenas um dos fatores a serem considerados e que cabe ao juiz avaliar o contexto da apreensão, conforme o artigo 28, §2º, da Lei 11.343/2006.
Impacto da decisão
A decisão do STF representa um marco na jurisprudência sobre drogas no Brasil, estabelecendo que o porte de até 40g de maconha não deve ser tratado como crime. No entanto, o tema segue gerando controvérsias e debates entre juristas, autoridades e a sociedade.
O julgamento virtual continua e pode contar com novos votos até a próxima semana, quando o plenário decidirá se a tese será mantida ou se novos ajustes serão feitos na redação final.
