O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deu prazo até as 20h desta sexta-feira (27) para que a Câmara dos Deputados responda a quatro questionamentos cruciais sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão (RP8). A medida ocorre após a suspensão dessas emendas por falta de transparência, conforme decisão do próprio ministro.
A Câmara havia solicitado a reconsideração da liminar que bloqueou os recursos, mas Dino destacou que a Casa ainda não cumpriu as decisões anteriores do STF que exigem regras claras de rastreabilidade nos repasses.
Entre os questionamentos feitos pelo ministro estão a aprovação das especificações das emendas, as instâncias responsáveis por formulações e aprovações, e a base normativa que embasa o Ofício nº 1.4335.458/2024, documento central na controvérsia. Dino também pediu que sejam anexadas as atas de aprovação das indicações das emendas, caso existam.
O impasse remonta a dezembro de 2022, quando o STF declarou as emendas RP8 e RP9 inconstitucionais. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para adequar os critérios de distribuição. No entanto, o PSOL questionou a aplicação das novas regras, alegando descumprimento da decisão da Corte.
Desde que assumiu o caso, após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino tem reforçado a necessidade de transparência no uso de recursos públicos. Em agosto, determinou a suspensão das emendas e solicitou à Controladoria-Geral da União (CGU) que auditasse os repasses realizados sob as antigas regras do orçamento secreto.
A expectativa agora é pela resposta da Câmara antes do prazo estabelecido, sob pena de comprometer a liberação dos recursos para o exercício corrente.
