Fachin determina arquivamento do inquérito das fake news após sete anos
Decisão acolhe manifestação da PGR e encerra novas diligências; ações penais e provas produzidas permanecem válidas.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do Inquérito 4781, conhecido como inquérito das fake news. A decisão atende ao posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotado o objeto da investigação após mais de sete anos de tramitação.
Ao fundamentar o encerramento, Fachin destacou que o reconhecimento da constitucionalidade da abertura do inquérito pelo plenário do STF, no julgamento da ADPF 572, não permite manter o procedimento indefinidamente. Segundo o ministro, a investigação também não poderia funcionar como um canal permanente para apurar acontecimentos futuros.
A decisão considera as garantias constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. Nesse entendimento, o procedimento cumpriu sua finalidade e alcançou o limite temporal compatível com uma investigação anterior à abertura de processos criminais.
O arquivamento interrompe imediatamente a realização de novas diligências no âmbito do Inquérito 4781. A medida, porém, preserva decisões anteriores, provas reunidas e acordos firmados durante as apurações.
As ações penais cujas denúncias já foram recebidas pela Justiça continuarão tramitando. O mesmo vale para investigações autônomas que tenham objeto próprio e estejam sob responsabilidade dos órgãos competentes.
Sigilo será retirado após separação de dados protegidos
Os autos permanecerão temporariamente sob sigilo para permitir a separação de documentos com informações protegidas, incluindo dados bancários, fiscais, telefônicos e pessoais. Esse material será reunido em um apenso específico antes da retirada do sigilo do inquérito.
Aberta em 2019 para investigar ataques e ameaças contra ministros do Supremo, a apuração deu origem, segundo dados do STF divulgados pela Rádio Nacional, a mais de 1,6 mil ações penais e centenas de condenações relacionadas a tentativas de subversão da ordem democrática.
