Especialista explica quais são os limites da atuação de parlamentares durante o ano eleitoral
A aproximação das eleições de 2026 tem levantado dúvidas entre parlamentares sobre os limites entre a atuação institucional e a propaganda eleitoral. Embora o período eleitoral imponha restrições à promoção de candidaturas, o exercício regular do mandato continua assegurado pela legislação, desde que não seja utilizado para obter vantagem na disputa nas urnas.
Segundo o advogado e cientista político Renato Hayashi, mestre pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), vereadores, deputados estaduais e deputados federais não precisam reduzir suas atividades por estarem em ano eleitoral. De acordo com ele, funções como fiscalizar o Poder Executivo, apresentar projetos de lei, participar de sessões, conceder entrevistas e prestar contas à população fazem parte das atribuições constitucionais do cargo.
O especialista destaca que a divulgação das ações do mandato também é considerada legítima quando possui caráter informativo. Conforme o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a prestação de contas sobre projetos, votações e atividades parlamentares não configura propaganda eleitoral antecipada, desde que não tenha como objetivo pedir votos ou promover uma candidatura.
Hayashi ressalta que a mesma lógica se aplica aos pronunciamentos realizados nas tribunas das Casas Legislativas. Para ele, a Constituição garante aos parlamentares liberdade para defender posicionamentos políticos, debater temas de interesse público e exercer a fiscalização dos atos do governo, prerrogativas que permanecem válidas durante o período pré-eleitoral.
Por outro lado, o advogado alerta que essa proteção possui limites. Segundo ele, quando o discurso deixa de ter finalidade institucional e passa a buscar apoio eleitoral de forma explícita, a manifestação pode ser enquadrada como propaganda antecipada. O elemento mais relevante, afirma, é o conteúdo da mensagem, e não o local onde ela é feita.
Outro ponto abordado pelo especialista é a imunidade parlamentar. Hayashi explica que a Constituição protege as opiniões, palavras e votos emitidos no exercício do mandato para garantir a independência do Poder Legislativo. No entanto, lembra que a jurisprudência do TSE estabelece que essa garantia não impede a aplicação das normas eleitorais quando o mandato é utilizado como instrumento de campanha.
O advogado também chama atenção para o uso das redes sociais. Na avaliação dele, a divulgação de agendas, projetos, audiências e demais atividades parlamentares permanece permitida, mas exige cautela para que a comunicação institucional não seja substituída por conteúdo de natureza eleitoral antes do período autorizado.
Para Renato Hayashi, o desafio nas eleições de 2026 será conciliar dois princípios fundamentais: assegurar a liberdade de atuação dos representantes eleitos e preservar a igualdade de condições entre todos os candidatos que disputarão o voto do eleitor.
