Uma nova Tarifa Social de Água e Esgoto foi sancionada no Brasil, estabelecendo descontos de até 50% nas contas de água para famílias de baixa renda em todo o território nacional. A medida, sancionada em junho deste ano, determina que as concessionárias terão até dezembro para se adequarem e oferecerem o desconto de forma automática para as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e para aquelas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social estima que cerca de 28 milhões de famílias poderão ser beneficiadas. A nova tarifa prevê que o desconto incida sobre o consumo dos primeiros 15 metros cúbicos de água por residência, com cobrança regular para o consumo que exceder esse limite, conforme estabelecido pela Lei 14.898/2024.
Implementação e Critérios
Para receber o desconto de forma automática, as famílias precisam estar com seus cadastros atualizados no CadÚnico. Segundo Nathalia Lima Barreto, especialista em direito regulatório, “os valores de benefícios sociais, como Bolsa Família e BPC, não serão considerados no cálculo para a tarifa social, desde que a renda familiar não ultrapasse meio salário mínimo per capita”.
Essa iniciativa busca trazer segurança jurídica para a inclusão das famílias mais vulneráveis em programas sociais, auxiliando governos a identificar onde estão as principais necessidades de cada comunidade.
Anos de Espera por Desconto na Conta de Água
Embora a Tarifa Social de Água e Esgoto seja uma novidade, a demanda por esse tipo de benefício não é nova. Desde 2013, o Congresso discutia o tema, sem avanços significativos. Em comparação, a tarifa social de energia elétrica já vigora desde 2002, oferecendo descontos de até 65% para famílias de baixa renda.
Para viabilizar o desconto nas contas de água e esgoto, a nova lei prevê o uso de “subsídio cruzado”, um sistema de rateio do custo entre os consumidores finais, baseado na proporcionalidade do consumo. As concessionárias poderão, inclusive, reequilibrar os contratos de prestação de serviço para se ajustarem ao novo cenário.
Perda de Benefício e Penalidades
Caso uma família perca o direito ao benefício, por exemplo, por aumento de renda, o desconto ainda será mantido por um período de três meses antes de ser descontinuado. A lei também estipula penalidades para fraudes, como ligações clandestinas e compartilhamento do benefício entre imóveis, que podem levar à perda do direito à tarifa social.
A nova medida representa um importante avanço no auxílio às famílias de baixa renda, ao mesmo tempo em que desafia as empresas a implementarem os descontos sem comprometer a sustentabilidade econômica do setor.
