A Câmara de Gravatá está fazendo o dever de casa e nesta quinta-feira (17) aprovou dois importantes projetos de autoria do prefeito Joselito Gomes (PSB) e que precisavam da discussão e duas votações do pleno do Poder Legislativo.
Os dois projetos foram assinados pelo prefeito em fevereiro deste ano e tratam sobre a criação do procedimento de licenciamento urbanístico denominado ‘ALVARÁ NA MÃO’, enquanto a segunda matéria trata sobre o programa Habite-se Especial.
O habite-se especial tem como objetivo regularizar edificações concluídas em desacordo com os padrões de uso e ocupação do solo, previstas na Legislação Municipal. O projeto contemplará casa isoladas, unifamiliares ou multifamiliares, bem como condomínios residenciais.
Casas não desmembradas também terão condições legais e facilitadas para desmembramento. O projeto não beneficiará casas que não tenham acesso à via pública, que não respeitem o direito a vizinhança ou localizadas, total ou parcialmente, avançando para vias públicas.
Em alguns casos, a exemplo das casas já construídas, será preciso apresentar pagamento de tributos, projeto arquitetônico, laudo, vistoria, pagamento de multas, outorga, T.A.C e obra de arte. Casas com até 50m² estão isentas de tais comprovações para sua legalização.
ALVARÁ LEGAL:
O Alvará Legal consiste na emissão de licença urbanística rápida, emitida em até 5 dias. O alvará deverá ser emitido pela Secretaria Municipal de Controle Urbano. O alvará só será emitido, no prazo, mediante aprovação do projeto residência de até 200 m². O prazo do Alvará na Mão terá duração de 12 meses.
