Desde que o Pix se tornou o principal meio de pagamento no país, informações distorcidas sobre um suposto monitoramento permanente das transações financeiras passaram a circular nas redes sociais. As mensagens sugerem, sem fundamento, que transferências de baixo valor estariam sob vigilância direta da Receita Federal ou sujeitas a cobrança de impostos. Especialistas e órgãos oficiais afirmam que essas interpretações não encontram respaldo na lei nem no funcionamento técnico do sistema.
Criado e regulamentado pelo Banco Central, o Pix é apenas um instrumento de pagamento, assim como dinheiro em espécie, cartões ou cheques. Isso significa que ele não criou novas regras de fiscalização. As eventuais verificações seguem o mesmo conjunto de normas que já se aplica a qualquer movimentação financeira no país.
De acordo com o economista e professor da Universidade de Brasília, César Bergo, não existe um mecanismo específico para “vigiar” usuários do Pix. O que há é a atuação histórica de órgãos que acompanham o sistema financeiro como um todo.
Segundo ele, instituições como a Receita Federal, o Coaf e o próprio Banco Central já analisam operações consideradas fora do padrão, independentemente do meio utilizado. “Quando uma movimentação é incompatível com a renda declarada, ela pode ser verificada, da mesma forma que ocorre quando alguém adquire um bem que não condiz com seus rendimentos”, explica.
No campo jurídico, especialistas reforçam que esse tipo de atuação tem limites claros. Para o advogado Berlinque Cantelmo, especialista em direito penal econômico, a ideia de vigilância contínua sobre pequenas transferências distorce o funcionamento do Estado brasileiro.
Ele destaca que não existe acompanhamento individual e permanente da vida financeira dos cidadãos. O que a lei prevê é a comunicação obrigatória de operações consideradas atípicas, com base em critérios objetivos já definidos. “O uso frequente do Pix ou a realização de muitas transferências não configura irregularidade por si só”, afirma.
Cantelmo acrescenta que a fiscalização não se baseia em curiosidade ou em valores baixos, mas em inconsistências relevantes entre renda declarada, patrimônio e movimentação financeira. Mesmo nesses casos, o acesso a dados específicos respeita o sigilo bancário e depende de justificativa fiscal concreta.
A própria Receita Federal alerta que a propagação de boatos sobre o Pix cria um ambiente propício para golpes. Mensagens falsas costumam ser usadas para ameaçar pessoas com cobranças inexistentes ou supostas irregularidades, explorando o medo causado por interpretações equivocadas da legislação.
Para o advogado, parte da confusão no debate público vem da mistura entre conceitos distintos. “Fiscalização é aplicação da lei dentro de critérios objetivos. Vigilância é controle indiscriminado, algo que não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro. Confundir essas ideias gera insegurança e enfraquece o debate”, conclui.
Especialistas recomendam que cidadãos busquem informações apenas em canais oficiais e desconfiem de mensagens alarmistas que circulam fora dos meios institucionais.
