Os microempreendedores individuais (MEIs) terão novas regras tributárias e de funcionamento a partir de 2027. Uma lei sancionada nesta quarta-feira (21) prevê a extinção de dívidas federais acumuladas até outubro de 2026, além de ampliar gradualmente o teto de faturamento anual da categoria, que poderá alcançar R$ 140 mil em 2028.
A mudança representa uma alteração significativa nas condições estabelecidas para os pequenos negócios formalizados como MEI. Atualmente, o limite de receita bruta anual é de R$ 81 mil, valor que passará para R$ 110 mil em 2027, conforme as disposições da nova legislação.
O aumento continuará no ano seguinte, quando o faturamento máximo permitido chegará a R$ 140 mil. Na prática, a mudança ampliará a margem de crescimento dos empreendedores que desejam permanecer enquadrados nessa modalidade empresarial.
Perdão de dívidas será automático a partir de janeiro
Além da atualização dos limites financeiros, a legislação estabelece o cancelamento integral de débitos tributários federais de microempreendedores individuais constituídos até 13 de outubro de 2026, independentemente de estarem inscritos na Dívida Ativa da União.
O benefício contempla contribuições previdenciárias atrasadas, incluindo os valores originais, multas, juros e encargos relacionados à cobrança. Também estão abrangidas as dívidas que já foram objeto de ações judiciais ou que se encontram em parcelamento.
A remissão entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Conforme as regras anunciadas, o cancelamento ocorrerá automaticamente, dispensando a apresentação de requerimentos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Entretanto, a legislação estabelece uma condição para a manutenção do benefício: os microempreendedores deverão continuar pagando regularmente as guias de recolhimento das obrigações tributárias.
MEIs poderão contratar até dois funcionários
Outra alteração prevista é a ampliação da capacidade de contratação dos microempreendedores individuais. Atualmente, a categoria pode manter apenas um empregado, mas a nova regra permitirá a contratação de até dois trabalhadores.
A medida amplia as possibilidades de organização dos pequenos negócios, especialmente daqueles que necessitam de mais mão de obra para acompanhar o crescimento das atividades.
Com as mudanças, a legislação modifica três aspectos importantes do regime do microempreendedor individual: o tratamento de dívidas anteriores, o limite de faturamento e a quantidade de funcionários permitida.
A entrada em vigor das novas disposições está prevista para janeiro de 2027, enquanto a segunda ampliação do teto de faturamento ocorrerá em 2028.
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