A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco derrubou, nesta terça-feira (17), o veto da governadora Raquel Lyra (PSDB) ao projeto de lei do deputado estadual Jarbas Filho (MDB), que garante a isenção da taxa de inscrição nos vestibulares da Universidade de Pernambuco (UPE) para estudantes da rede estadual de ensino.
A proposta, aprovada inicialmente no dia 5 de novembro também por unanimidade, foi vetada pelo Governo sob alegação de inconstitucionalidade, devido à falta de indicação de recursos para cobrir o impacto financeiro de aproximadamente R$ 17 milhões. Mesmo assim, os membros da CCLJ consideraram o projeto constitucional, derrubando o veto e encaminhando a decisão para votação no plenário após o recesso.
Para o deputado Jarbas Filho, a decisão da Comissão foi acertada e reflete a importância da proposta. “Era algo esperado, pois o parecer já tinha sido aprovado por unanimidade. Agora aguardamos a discussão no plenário, onde o Governo poderá propor um Grupo de Trabalho para debater a aplicação da lei e a origem dos recursos”, destacou.
Atualmente, cerca de 292 mil alunos estão matriculados no ensino médio da rede estadual, e só neste ano, 63 mil estudantes participaram do Sistema Seriado de Avaliação (SSA) da UPE. O projeto prevê que a gratuidade seja expressamente detalhada nos editais e que os estudantes solicitem o benefício conforme as regras do processo seletivo. Fraudes ou pedidos feitos de má-fé resultarão no cancelamento da isenção.
Se aprovado em plenário, o projeto representará um avanço importante para democratizar o acesso ao ensino superior em Pernambuco.
