A 2ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca emitiu uma recomendação para proteger os consumidores que adquiriram unidades no empreendimento Maracaípe Beach Living, após a Prefeitura de Ipojuca revogar as licenças ambientais e urbanísticas do projeto, atendendo a orientação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Como parte do Procedimento Administrativo nº 02301.000.092/2025, o MPPE determinou que a Pernambuco Construtora suspenda imediatamente tanto a comercialização quanto a divulgação publicitária do empreendimento, em qualquer meio de comunicação. Além disso, a empresa deve, no prazo de cinco dias, informar de maneira clara e ostensiva a todos os clientes sobre a anulação das licenças.
A medida reforça que, diante da inviabilidade do empreendimento para fins comerciais, a construtora deve assegurar o direito de arrependimento aos compradores. Assim, quem desejar poderá rescindir o contrato e reaver integralmente os valores pagos, sem a incidência de multas ou quaisquer encargos adicionais.
Outro ponto da recomendação estabelece que a Pernambuco Construtora disponibilize, também em até cinco dias, um canal de atendimento exclusivo para os consumidores do Maracaípe Beach Living. O objetivo é garantir acesso fácil às informações sobre a situação do empreendimento, evitando qualquer prática que dificulte ou impeça o exercício do direito de rescisão.
O promotor de Justiça Fernando Henrique Ramos destacou a gravidade da continuidade na venda de imóveis cujas licenças foram anuladas, classificando a prática como uma grave irregularidade que expõe os consumidores a riscos patrimoniais e viola o princípio da segurança jurídica nas relações de consumo. Ele também ressaltou a necessidade de cessar imediatamente a publicidade do empreendimento para evitar danos adicionais e preservar a transparência e a boa-fé.
A recomendação foi publicada oficialmente no Diário Eletrônico do MPPE nesta sexta-feira (23).
