O prefeito do Recife, João Campos (PSB), sancionou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei nº 188/23, que estabelece punições administrativas a autores de violência contra a mulher. A proposta, de iniciativa da vereadora Liana Cirne (PT), foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal no mês de março.
A nova lei não substitui as penalidades penais e civis já previstas na legislação nacional, como a Lei Maria da Penha, mas passa a complementar as medidas de combate à violência de gênero no âmbito do município. Entre as sanções previstas está a aplicação de multas que podem chegar a R$ 1 milhão, além de outras restrições para os agressores.
Pessoas condenadas judicialmente por agressões a mulheres ficarão proibidas de firmar contratos com a administração municipal, mesmo que atuem como empresários e sejam sócios majoritários. Também não poderão receber incentivos ou benefícios fiscais, como descontos no IPTU.
A vereadora Liana Cirne destacou que caberá à Prefeitura do Recife definir os critérios e procedimentos para a aplicação das multas. Um convênio com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deverá ser firmado para garantir o acesso da gestão municipal aos nomes dos condenados por esse tipo de crime, viabilizando a aplicação das sanções.
Com a sanção da lei, o Recife reforça o combate à violência contra a mulher, criando barreiras econômicas e administrativas para os agressores.
