O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) define nesta segunda-feira (2), a partir das 19h, o conjunto de normas que irá regulamentar as eleições de 2026. Entre os pontos mais aguardados está a regulamentação da propaganda eleitoral na internet, especialmente diante do avanço da desinformação e do uso de novas tecnologias no ambiente digital.
As propostas em análise tratam de temas como registro de candidaturas, ilícitos eleitorais, impulsionamento de conteúdo e responsabilidades das plataformas digitais. As minutas foram apresentadas em janeiro e passaram por audiências públicas que reuniram mais de 1.400 sugestões enviadas por representantes da sociedade civil, entidades e pelo Ministério Público Eleitoral.
Embora ajustes pontuais ainda possam ocorrer durante a votação em plenário, a estrutura central dos textos deve ser mantida.
Inteligência artificial segue sem novas regras
Um dos pontos que mais geraram expectativa foi a possibilidade de atualização das normas sobre inteligência artificial. Apesar de estudos iniciados em 2025 pela Corte, sob a presidência da ministra Cármen Lúcia, as novas resoluções mantêm basicamente as regras já aplicadas nas eleições municipais de 2024.
Naquele pleito, o TSE proibiu o uso de deepfakes e estabeleceu limites à atuação de robôs na propaganda eleitoral. Mesmo após a circulação de vídeos hiper-realistas gerados por sistemas automatizados, não houve ampliação específica da regulamentação sobre IA.
Durante as audiências públicas, integrantes do Ministério Público defenderam medidas mais duras. O procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves sugeriu multa de até R$ 30 mil para casos de divulgação de desinformação com conteúdo manipulado, inclusive por inteligência artificial. Também foram propostas exigências mais rígidas de transparência para plataformas digitais, como relatórios auditáveis e critérios claros para identificação de conteúdos sintéticos.
Plataformas podem ser responsabilizadas sem ordem judicial
Outro eixo central é o combate à desinformação. Atualmente, empresas só são responsabilizadas por conteúdos de terceiros se descumprirem ordem judicial de remoção. No entanto, decisão recente do Supremo Tribunal Federal ampliou esse entendimento.
Em sintonia com essa posição, a proposta do TSE prevê retirada imediata, mesmo sem decisão judicial prévia, de conteúdos que ataquem as urnas eletrônicas ou incentivem atos antidemocráticos. O descumprimento poderá gerar responsabilização das plataformas.
Além disso, juízes eleitorais deverão observar precedentes da própria Corte e consultar repositórios de decisões ao analisar casos envolvendo informações falsas ou gravemente distorcidas sobre o processo eleitoral.
Impulsionamento e críticas ao governo entram em debate
As novas regras também alteram critérios para impulsionamento de conteúdo no período de pré-campanha. A proposta exige identificação clara do patrocinador e determina que as plataformas mantenham repositório público com dados sobre anúncios políticos.
O texto permite o impulsionamento de conteúdo crítico ao governo federal nesse período. Durante as discussões, o Partido dos Trabalhadores (PT) questionou o ponto, argumentando que a norma poderia gerar desequilíbrio ao permitir críticas patrocinadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem que ele pudesse reagir da mesma forma, sob risco de configurar propaganda antecipada.
A exclusão de perfis também ficou mais restrita. A medida só poderá ocorrer quando houver comprovação de que se trata de usuário falso, como robôs, ou quando as publicações estiverem vinculadas à prática de crimes.
Recuo sobre fundo para candidaturas femininas
Na última quinta-feira, o TSE já havia aprovado sete resoluções relacionadas ao pleito de 2026. Em um dos pontos mais sensíveis, houve recuo quanto ao uso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha nas candidaturas femininas.
A proposta inicial autorizava que gastos com prevenção e combate à violência política contra a mulher, como contratação de segurança, fossem contabilizados dentro da cota mínima de 30% destinada às mulheres. Após críticas do Ministério Público Eleitoral e de entidades da sociedade civil, o relator retirou essa previsão expressa. As despesas continuam sendo consideradas eleitorais, mas deixam de contar formalmente para o cumprimento do percentual mínimo.
Marco regulatório digital será consolidado
A votação desta segunda-feira deve consolidar o marco regulatório que orientará a disputa eleitoral de 2026, especialmente no ambiente digital. Com o crescimento das redes sociais como campo central de campanha, as decisões da Corte terão impacto direto sobre candidatos, partidos, plataformas e eleitores.
O resultado final poderá redefinir limites, responsabilidades e estratégias para a próxima corrida eleitoral, em um cenário cada vez mais marcado pela tecnologia e pela circulação acelerada de informações.
