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Termo de Compromisso altera forma de tramitação dos Termos Circunstanciados de Ocorrência em todo Estado

O Ministério Público de Pernambuco (MPP), a Secretaria de Defesa Social do Estado (SDS-PE), a Defensoria Pública do Estado (Depen) e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) assinaram Termo de Compromisso que altera o fluxo de tramitação dos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) entre a Polícia Civil de Pernambuco, o MPPE e o TJPE, revogando, desta forma, a Portaria Conjunta n.º 20/2020. Resta, assim, restabelecida a tramitação direta entre a PCPE e o Poder Judiciário, na forma prevista na Lei Federal n.º 9.099/95, trazendo mais celeridade à tramitação dos TCOs.

O procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto Freitas, ciente da necessidade de resolução do passivo de processos, realizou articulação junto aos órgãos interessados, para o melhor alinhamento do fluxo de tramitação. “Ao identificarmos o problema gerado, procuramos agir de forma célere e envolvendo todos as instituições interessadas, com a troca de documentos, muito diálogo e com o espírito de cooperação, para melhor atender o fim buscado: celeridade na resolução dos conflitos de menor potencial ofensivo. Assim, buscamos coroar de êxito essa nova pactuação através de diálogo e compreensão mútua entre as instituições envolvidas, no âmbito de governança do Pacto Pela Vida”, disse ele.

A referida decisão foi anunciada pelo presidente do TJPE durante a reunião da Câmara de Articulação, que contou com a atuação do Assessor Técnico Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr.Luís Sávio, a quem foi confiada a missão de participar da fase final de tratativas, representando e defendendo o posicionamento do Ministério Público. Além disso, a Procuradoria-geral pediu aos coordenadores do Núcleo de Apoio à Gestão de Tecnologia e Inovação (NTI) e também dos Centros Operacionais de Apoio às Promotorias Criminais (CAOP Criminal) e de Controle Externo da Atividade Policial e Defesa Social (CAOP Defesa Social) que prestassem suporte técnico na reunião, para auxiliar os envolvidos no desfecho da situação posta.

“As tratativas para regularização do passivo vão seguir entre os poderes e instituições parceiras, no âmbito da Câmara de Articulação, conforme expresso no documento”, disse a coordenadora do CAOP Criminal, a promotora de Justiça  Angela Cruz. Ainda segundo ela, há um passivo de mais de 3 mil processos não catalogados no sistema PJe, relacionados a crimes de menor potencial ofensivo.

Segundo o Termo, a partir de agosto deste ano os TCOs passam a ser protocolados no sistema PJE pelas autoridades policiais, enquanto aqueles lavrados até 31 de julho e não protocolados devem ser alvo de força-tarefa ou mutirão, com a efetiva cooperação entre as instituições envolvidas.

Assinaram o documento o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto Freitas; o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, o secretário de Defesa Social, Humberto Freire; o coordenador do Subcomitê do PJE Criminal e Infracional do TJPE, desembargador Mauro Alencar de Barros; e o defensor público-geral do Estado, Fabrício Silva de Lima.

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