TCE proíbe uso de emendas parlamentares para 2026 e alerta gestores sobre bloqueio imediato dos recursos

Gestores públicos de Pernambuco foram oficialmente alertados sobre a impossibilidade de iniciar a execução das emendas parlamentares impositivas previstas para 2026. A medida impede, de forma imediata, qualquer movimentação financeira relacionada a esses recursos até que exigências de transparência sejam cumpridas.

O anúncio foi feito durante sessão realizada nesta quarta-feira (11). A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e comunicada pelo presidente da corte, Carlos Neves.

A determinação afeta órgãos estaduais e prefeituras e estabelece que os recursos só poderão ser utilizados após a comprovação de mecanismos que garantam transparência e rastreabilidade na aplicação das emendas parlamentares.

A medida segue entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854/2025. Na decisão, o STF determinou que a liberação das verbas depende da comprovação de sistemas que permitam acompanhar a origem do recurso e o destino final do dinheiro público.

Para cumprir essa exigência, o tribunal pernambucano editou a Resolução TC nº 302/2025, que estabelece uma série de critérios obrigatórios para estados e municípios. Entre as exigências estão a criação de legislação específica sobre o tema e o envio de uma declaração formal ao tribunal por meio de formulário próprio.

Segundo o TCE, a maioria dos órgãos públicos ainda não atende integralmente às regras estabelecidas. Diante disso, foram encaminhados planos de ação com orientações técnicas para que governos e prefeituras corrijam as falhas identificadas.

O tribunal, no entanto, reforçou que a simples apresentação desses planos não autoriza o uso do dinheiro. A execução das emendas só poderá começar depois que o TCE confirmar oficialmente que todas as exigências foram cumpridas.

No alerta enviado aos gestores, o presidente Carlos Neves recomendou que as administrações adotem rapidamente as medidas necessárias para evitar atrasos ou prejuízos na execução das emendas ao longo do próximo ano.

A situação só será considerada regular quando o governo estadual ou a prefeitura comprovar que implementou todos os mecanismos exigidos e comunicar formalmente ao tribunal. Após essa etapa, caberá ao TCE avaliar e decidir sobre a liberação da execução dos recursos previstos nas emendas parlamentares.