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Recife

TCE-PE reage à aprovação de contas do Governo de Pernambuco e pede que Alepe aguarde pareceres técnicos

Tribunal de Contas questiona votação de contas de 2023, 2024 e 2025 em comissão da Assembleia Legislativa e solicita que matérias não sejam levadas ao plenário antes da conclusão das análises.

Foto: Divulgação/TCE-PE

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) solicitou, nesta quarta-feira (18), que a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aguarde a emissão dos pareceres técnicos sobre as contas do Governo do Estado referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 antes de submetê-las à votação em plenário. O pedido foi encaminhado pelo presidente da Corte, conselheiro Carlos Neves, ao presidente do Legislativo estadual, deputado Álvaro Porto.

A manifestação ocorreu após a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Alepe aprovar pareceres favoráveis às prestações de contas dos três exercícios, mesmo sem a conclusão das análises do Tribunal de Contas.

Segundo Carlos Neves, a decisão da comissão surpreendeu a instituição, que não teria recebido qualquer comunicação prévia sobre a inclusão das matérias na pauta. O presidente do TCE-PE destacou que a situação rompe uma prática institucional historicamente observada em Pernambuco.

O posicionamento foi formalizado por meio do Ofício nº 73/2026, aprovado por unanimidade pelos sete conselheiros do Tribunal durante sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira.

Tribunal afirma que análises estão em fase avançada

No documento enviado à Assembleia, o TCE-PE esclarece que os processos de prestação de contas dos três exercícios seguem em tramitação regular e encontram-se em estágio avançado de análise.

As contas referentes a 2023 e 2024 já possuem datas previstas para apreciação pelo Tribunal: 2 e 9 de dezembro de 2026, respectivamente.

A Corte também rejeitou a possibilidade de que a ausência dos pareceres seja interpretada como demora injustificada. Segundo o ofício, a complexidade das análises exige procedimentos técnicos que incluem o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O exame das contas estaduais envolve questões como execução orçamentária, equilíbrio fiscal, previdência, endividamento público, renúncia de receitas, transparência e resultados das políticas públicas.

TCE-PE questiona votação realizada sem parecer prévio

Outro ponto destacado pelo Tribunal foi a forma como as prestações de contas foram analisadas pela Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa.

Conforme o documento, os pareceres nº 10088, 10089 e 10090/2026 foram aprovados em reunião na qual as matérias foram incluídas fora da pauta originalmente prevista.

Esses pareceres consideraram as contas dos três exercícios em condições de aprovação pelo plenário, por meio dos Projetos de Resolução nº 4349, 4350 e 4351/2026.

Para o TCE-PE, a antecipação da análise legislativa compromete a oportunidade de os deputados conhecerem integralmente as avaliações técnicas antes da decisão final.

O Tribunal reconhece que a competência para julgar as contas do governador pertence à Assembleia Legislativa. Entretanto, ressalta que a Constituição Federal e a Constituição de Pernambuco atribuem à Corte de Contas a responsabilidade de emitir parecer prévio sobre essas prestações.

Carlos Neves defende importância da fiscalização

Durante a sessão, Carlos Neves ressaltou que os pareceres elaborados pelo Tribunal vão além da conferência de números e demonstrativos financeiros.

“Trata-se de um documento de Estado, que traz detalhes de políticas públicas, verificação da qualidade do serviço público e também dos valores aplicados às finanças públicas de Pernambuco”, afirmou.

O conselheiro acrescentou que os documentos são produzidos por equipes técnicas especializadas, submetidos ao contraditório e avaliados pelo Ministério Público de Contas.

Segundo ele, esse trabalho fornece informações relevantes tanto para os gestores públicos quanto para a sociedade, permitindo uma avaliação mais ampla da administração estadual.

Assembleia é orientada a aguardar conclusão dos processos

No encerramento do ofício, Carlos Neves solicita formalmente que Álvaro Porto não encaminhe os projetos de resolução ao plenário antes do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal.

A intenção, segundo o documento, é assegurar que os parlamentares tenham acesso às informações técnicas necessárias para fundamentar o julgamento das contas governamentais.

A manifestação do TCE-PE não representa uma decisão sobre a aprovação ou rejeição das contas estaduais. O posicionamento trata especificamente da necessidade de conclusão da análise técnica antes da deliberação definitiva do Legislativo.

O material encaminhado não informa se a presidência da Assembleia Legislativa já respondeu à solicitação.

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