TCE-PE multa ex-prefeitos por falhas no transporte escolar em cinco municípios
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multas a ex-prefeitos de cinco municípios por descumprirem parcialmente Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) firmados em 2023. Os acordos previam melhorias no transporte escolar, mas, segundo a Segunda Câmara do TCE, não foram integralmente cumpridos.
O TCE-PE informou que irá acompanhar o cumprimento dessas determinações nas próximas auditorias. A iniciativa visa assegurar transporte escolar seguro, regular e com maior controle público nos municípios pernambucanos.
O TCE-PE informou que os ex-prefeitos ainda têm direito a apresentar recurso contra as decisões. A análise dos TAGs apontou falhas como ausência de controle adequado da frota, veículos sem vistoria e motoristas não habilitados para transporte de estudantes.
Além das penalidades financeiras, a Segunda Câmara determinou que os atuais prefeitos desses municípios adotem, em até 90 dias, um conjunto de medidas estabelecidas na Resolução TC nº 156/2021, que trata da regulação do transporte escolar público. As exigências são:
Os ex-gestores punidos foram:
- Carpina: Manoel Severino da Silva – Multa de R$ 10.359
- Parnamirim: Ferdinando Lima de Carvalho – Multa de R$ 8.127
- Verdejante: Haroldo da Silva Tavares – Multa de R$ 10.186
- Lagoa Grande: Vilmar Cappellaro – Multa de R$ 10.592
- Frei Miguelinho: Adriana Alves Barbosa – Multa de R$ 10.283
- Regulamentar o serviço junto ao DETRAN-PE
- Implantar rastreamento veicular em toda a frota
- Adotar sistema eletrônico de gestão para o transporte escolar
- Publicar dados em seção específica no Portal da Transparência
- Realizar vistorias semestrais dos veículos
- Garantir que todos os condutores estejam habilitados
