Atuando na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se mantém atento à garantia dos direitos previstos na Constituição Federal, como a liberdade de expressão e a livre reunião em espaços públicos.
Dentro deste propósito, numa ação proativa com foco na preservação da paz e da pacificação, o MPPE acompanhará a 16ª edição da Marcha da Maconha de Recife, que será realizada neste sábado (20). Movimento crítico à criminalização que deve transcorrer dentro da legalidade e regularidade, seja por parte da sociedade civil organizada, seja por parte das instituições públicas, cumprindo assim, sua missão constitucional de garantir a livre demonstração de pensamento.
O MPPE, através do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE-Controle Externo), emitiu recomendação técnica dirigida às forças de segurança do Estado para garantir a tranquilidade da manifestação social, que tem a devida autorização do Supremo Tribunal Federal (STF).
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na quarta-feira (17), o documento recomenda a observância estrita do eventual uso da força, baseada nos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, na referida Marcha.
Assinada de forma conjunta por Promotores e Promotoras do MPPE componentes do GACE-Controle Externo a partir de expediente encaminhado à 7a Procuradoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital, a recomendação levou em consideração, dentre outros pontos, que, nos limites da lei, deve ser assegurada a toda pessoa participante de atos públicos a liberdade de expressão e manifestação do pensamento, sem sofrer violência ou embargo perpetrado por particulares e/ou agentes públicos.