A AGU publicou nesta sexta-feira (10) portaria que regulamenta a negociação de dívidas tributárias entre a administração pública e as pessoas físicas, ou jurídicas.
Será possível a negociação dos débitos com descontos de até 70% e parlamento em até 145 meses. Será possível negociar débitos considerados irrecuperáveis e de difícil recuperação.
A portaria começar a vogar a partir do dia 15 de julho.
