A Promotoria de Justiça de Bom Conselho instaurou Notícia de Fato 01762.000.018/2022 para apuração dos fatos sobre o município de Bom Conselho, através da Secretaria de Municipal de Educação, ter determinado a abertura de processo de inexigibilidade de licitação para contratação de shows para o período junino, em preço superior a um milhão de reais.
Por meio de ofícios, no prazo de 10 dias, a Promotoria de Justiça solicita ao prefeito de Bom Conselho cópia do processo de inexigibilidade de que tratam as matérias, eventuais contratos, empenhos ou comprovantes de liquidação, bem como informações a respeito do período em que se pretende realizar as festividades noticiadas, e qual o valor total a ser gasto com o evento, incluindo todas as outras despesas previstas.
Neste mesmo prazo, também foi solicitado ao gestor municipal informações das despesas não adimplidas pelo município de Bom Conselho, nesse exercício e até esse momento, incluindo aí os passivos decorrentes de cobranças extrajudiciais ou de ações judiciais, ou mesmo previdenciária gerada pela ausência de repasses.