A Promotoria de Justiça de Chã Grande encaminhou Recomendação à Mesa Diretora da Câmara Municipal da cidade para que instaure procedimento de perda do mandato em desfavor da vereadora Danielle Chrystine Alves de Lima Oliveira, garantindo-se à parlamentar a ampla defesa.
A Recomendação, publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco de hoje (2/10), foi expedida nos autos de Procedimento Preparatório no qual se apura denúncia de que a parlamentar haveria excedido o número máximo de faltas toleradas, conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município na sessão legislativa de 2017.
“Recebemos uma denúncia anônima a qual foi encaminhada para manifestação da interessada e da Câmara Municipal. O quantitativo de faltas ao longo da legislatura foi requisitado e devidamente informado. A Câmara, todavia, analisou o caso das faltas como sendo para abertura de uma CPI, o que não era apropriado à questão das faltas, conforme disciplinam a Constituição Federal e a própria Lei Orgânica. A Recomendação é para que, respeitando a competência e independência do parlamento municipal, se inicie o correto processo de perda do mandato, assegure a ampla defesa e, ao final, seja declarada a perda ou não do mandato. A análise, portanto, pode acarretar a perda do mandato dela por excessivo número de faltas às sessões”, explicou o Promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw.
A Câmara Municipal já foi notificada para prestar esclarecimentos e acatar a Recomendação no prazo de 10 (dez) dias. A parlamentar tem direito à ampla defesa.
