Projeto que amplia número de deputados federais avança na Câmara com urgência para votação
A Câmara dos Deputados deve acelerar a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que propõe a redistribuição do número de deputados federais por Estado, seguindo a proporcionalidade populacional atual. O projeto entrou em pauta com um requerimento de urgência, o que pode agilizar a tramitação na Casa.
A proposta surge como resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que cobrou do Congresso uma nova legislação até o dia 30 de junho deste ano para ajustar a representação parlamentar com base nos dados mais recentes da população de cada unidade federativa. Atualmente, a composição de 513 deputados é baseada em critérios estabelecidos em 1993.
A ação foi movida pelo governo do Pará, que alegou estar sendo prejudicado por não receber aumento de cadeiras proporcionais ao crescimento populacional. Segundo o Estado, há mais de uma década deveria ter conquistado pelo menos quatro novos representantes na Câmara.
De acordo com o artigo 45 da Constituição Federal, a quantidade de deputados por Estado deve ser definida por lei complementar, proporcional à população, respeitando o limite mínimo de oito e máximo de setenta parlamentares por unidade da federação.
O STF já sinalizou que, se o Congresso não aprovar a redistribuição até o prazo estabelecido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, a nova configuração de cadeiras para a legislatura que terá início em 2027, usando como base os dados do Censo Demográfico de 2022.
