Projeto de Eduardo da Fonte que obriga bancos a informarem saldos de contas inativas após morte é aprovado em comissão

Avançou na Câmara dos Deputados uma proposta que promete facilitar o acesso de herdeiros a valores esquecidos em contas bancárias. O Projeto de Lei nº 112/2024, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e determina que bancos informem, mediante solicitação, a existência de saldos em contas inativas de clientes falecidos.
A iniciativa altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), obrigando instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Central a divulgarem, aos familiares ou representantes legais, informações sobre contas inativas há mais de 12 meses, após a comprovação do óbito do titular.
“O projeto garante transparência e justiça. Em momentos de perda, famílias não podem ser prejudicadas por burocracias que escondem recursos que são seus por direito”, explicou Eduardo da Fonte, ao comentar os impactos sociais da medida.
Relator do texto, o deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) destacou que a proposta atende a uma necessidade concreta do país. Segundo levantamento do Banco Central, mais de R$ 9 bilhões permanecem sob custódia de instituições financeiras sem que os beneficiários saibam de sua existência — desses, R$ 6,8 bilhões pertencem a pessoas físicas, atingindo cerca de 46 milhões de brasileiros.
Outro ponto do projeto aprovado determina que o oficial do cartório de registro civil comunique, de forma eletrônica e gratuita, o falecimento do titular a órgãos como Receita Federal, INSS, Banco Central e instituições de proteção ao crédito. A medida visa agilizar os trâmites e evitar a perda de informações importantes.
O texto ainda preserva o direito à privacidade ao permitir que o titular da conta opte por não receber notificações relacionadas à medida. Agora, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será avaliada em caráter conclusivo.



