O Procon-PE emitiu um alerta para combater a disseminação de informações falsas sobre supostas cobranças de taxas no uso do Pix. Na última quinta-feira (16), o governo federal publicou uma Medida Provisória que equipara o Pix ao dinheiro em espécie, proibindo qualquer tipo de taxa extra nessa forma de pagamento.
Estabelecimentos que cobrarem taxas indevidas sobre pagamentos via Pix estão cometendo infração, passível de multa conforme o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. O gerente jurídico do Procon-PE, Antônio Carlos, enfatiza que consumidores devem denunciar casos dessa natureza.
“Qualquer estabelecimento, independente do tamanho, está sujeito à fiscalização. O consumidor pode denunciar presencialmente na nossa sede, na Rua Floriano Peixoto, número 141, bairro de Santo Antônio, Recife. Também disponibilizamos o telefone 0800 282 1512 e o e-mail denuncia@procon.pe.gov.br para receber denúncias e tirar dúvidas.”
Denúncias podem ser anônimas
Se o consumidor preferir não se identificar, é possível fazer a denúncia de forma anônima. O Procon-PE garantirá o envio de equipes de fiscalização ao local para apurar a situação. “O consumidor pode trazer a nota fiscal que comprove a cobrança indevida, ajudando a fortalecer o caso contra o estabelecimento infrator”, explica Antônio Carlos.
Caso a irregularidade seja confirmada, será aberto um processo administrativo, garantindo ao estabelecimento o direito à defesa. No entanto, se comprovada a cobrança, o infrator poderá receber multas proporcionais ao porte da empresa e à frequência da prática ilegal.
O Procon-PE reforça que o Pix é uma modalidade de pagamento sem custos adicionais, e qualquer tentativa de cobrança extra deve ser prontamente denunciada.
