Não é de hoje que a Câmara Municipal de Gravatá tem dado importante parcela de contribuição para o desenvolvimento do município. O presidente do Poder Legislativo, Léo do AR (PSDB), convocou reunião extraordinária para esta sexta-feira (8) visando aprovar cinco importantes Projetos de Leis encaminhados pelo Palácio Joaquim Didier, sede do governo municipal.
Dar publicidade aos atos da Câmara Municipal só reforça o papel importante dos vereadores para o desenvolvimento da cidade, independente de quem esteja governando a cidade, ou qual a posição política do parlamentar em questão.
O Projeto de Lei nº 006/2022 visa conceder uso de área de equipamento comunitário que será destinado ao Governo de Pernambuco, que através da Secretaria de Defesa Social (SDS/PE) oferecerá o espaço para a 5ª Companhia Independente de Polícia Militar – 5ª CIPM.
O Projeto de Lei nº 008/2022 dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes do ISS, IPTU, TLF, TLL, TFF, TLP e demais tributos, exceto as taxas dos mercados públicos, constituídos até o dia 31 de dezembro de 2021. Com a aprovação deste segundo projeto, pessoas físicas ou jurídicas que estiveram com débitos com a prefeitura poderão renegociá-los e ter descontos.
O terceiro Projeto de Lei, este de número 004/2022, garantirá o pagamento do Prêmio de Incentivo PREVINE BRASIL de Gravatá, previstos nas Portarias nº 2.979 de 12 de novembro de 2019, e nº 3.222 de 10 de novembro de 2019, de autoria do Ministério da Saúde.
O Projeto de Lei nº 001/2022 incluirá no calendário oficial de eventos de Gravatá, o dia 27 de setembro como a data de Fundação do Distrito de Uruçu Mirim. Com esta data, os moradores do distrito poderão comemorar oficialmente o aniversário da localidade. O Projeto de é de autoria do vereador Neném de Uruçu Mirim (PV).
O quinto Projeto de Lei nº 002/2022, este de autoria do vereador Cabritinha (PSB), dará nome a Academia da Saúde, localizada na comunidade da Área Verde, bairro Nossa Senhora das Graças. O espaço criado no Loteamento São Tiago, cujas obras foram finalizadas no governo do Padre Joselito (PSB), passará a se chamar FERNANDO ALEXANDRE BEZERRA, popularmente conhecido como ‘Fernando dos Fogos’.
