A Prefeitura de Gravatá sancionou a Lei nº 4007/2026, que atualiza a remuneração mínima dos servidores públicos do município. A medida estabelece o novo valor de R$ 1.621,00, em conformidade com o salário mínimo nacional vigente, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
O reajuste contempla servidores da Administração Direta e Indireta, além de aposentados e pensionistas vinculados ao município. Com a mudança, a gestão assegura que nenhum vínculo funcional receba vencimentos abaixo do piso definido pela legislação federal.
Segundo a administração municipal, a atualização reforça o compromisso com a valorização do funcionalismo público e com o cumprimento da legalidade na política de remuneração. A iniciativa também garante segurança jurídica ao município, ao alinhar os pagamentos ao valor do salário mínimo em vigor.
A nova lei passa a valer para todos os casos em que a remuneração básica estivesse abaixo do piso nacional, promovendo a correção automática dos valores e preservando os direitos dos servidores municipais de Gravatá.
