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Gravatá

Prefeito de Gravatá veta pagamento de licença-prêmio em pecúnia

O prefeito de Gravatá, Joselito Gomes (PSB?) assinou esta semana o decreto nº 008/2022 que trata sobre a vedação do pagamento de licença-prêmio em pecúnia. Agora, os servidores com licença-prêmio deverão gozá-la ante de se aposentar, ou automaticamente irão renunciar a esse direito, pois não contará em ‘dobro’ para fins de aposentadoria.

O gestor municipal levou em consideração uma Emenda Constitucional nº 016/1999, a ausência de uma Lei Municipal que converta a licença-prêmio não gozada em pecúnia, além de um enunciado do Tribunal de Contas do Estado.

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A partir de agora, fica vedado o recebimento de licença-prêmio em pecúnia em Gravatá. A gestão só ressalvou servidor falecido em atividade, bem como o direito adquirido decorrente da completude do período aquisitivo anterior à norma de vedação.

A Secretaria de Administração, através do Setor de Recursos Humanos, deverá comunicar aos servidores públicos, que desejam ingressar no regime de aposentação, que deverão gozar a licença-prêmio a que fazem jus, sob pena de a recusa ser interpretada como renúncia ao direito à licença-prêmio.

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