Pernambuco registrou crescimento expressivo no número de municípios com políticas formalizadas para crianças de até seis anos. Atualmente, 116 das 184 cidades do estado, o equivalente a 63%, possuem Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) aprovado por lei. Apesar do avanço, somente 20 prefeituras comprovaram acompanhar integralmente a execução das metas estabelecidas.
Os números fazem parte de um novo levantamento do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que acompanha o tema desde 2023. No ano passado, apenas 27,7% dos municípios tinham o PMPI formalmente aprovado. Para o órgão de controle, o cenário atual mostra evolução na criação dos instrumentos legais, mas também evidencia dificuldades para transformar o planejamento em ações permanentemente monitoradas.
Dos municípios pernambucanos, 145 não instituíram ou não conseguiram demonstrar a existência de rotinas de acompanhamento das medidas previstas nos planos. Diogo Souza, chefe do Departamento de Controle Externo Regional do TCE-PE, avalia que a aprovação das leis representa apenas uma etapa do processo e que o principal desafio agora está na organização de mecanismos contínuos para executar e fiscalizar o cumprimento das metas.
O levantamento também analisou como os recursos destinados às crianças aparecem nos orçamentos municipais. Nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) de 2026, 31 cidades, quase 17% do total, incluíram o quadro “Orçamento Criança”. A mudança é significativa em relação ao ano anterior, quando nenhuma prefeitura havia adotado a previsão. Ainda assim, 95 municípios deixaram de apresentar o demonstrativo exigido pela Constituição Estadual. A obrigação foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 60, de 2023.
A LOA é responsável por estimar as receitas públicas e determinar a destinação dos recursos durante cada exercício. Anualmente, as prefeituras encaminham os respectivos projetos de lei orçamentária às câmaras municipais. A presença do Orçamento Criança nesse instrumento permite identificar os recursos relacionados às políticas destinadas à infância.
Outro ponto avaliado pelo TCE-PE foi o Plano Plurianual (PPA), responsável por estabelecer diretrizes, objetivos e metas governamentais para um período de quatro anos. Em Pernambuco, 115 prefeituras, mais de 62% do total, incluíram políticas de primeira infância nesse planejamento. Em sentido contrário, 46 municípios, correspondentes a 25%, não contemplaram especificamente a população de zero a seis anos.
As diferenças também aparecem quando os municípios são separados por porte e região. Entre as cidades de grande porte, a adesão ao PMPI chegou a 82%. Os municípios de médio porte apresentaram o menor percentual, com 52,4%. No recorte territorial, o Agreste Central alcançou a maior taxa, de 88,9%, enquanto a Região Metropolitana e o Sertão de Itaparica ficaram com os menores índices, ambos com 42,9%.
O acompanhamento ganha relevância diante da situação socioeconômica da infância pernambucana. Segundo os dados considerados no estudo, mais de 73% das crianças dessa faixa etária vivem em situação de pobreza. O PMPI serve como instrumento para organizar políticas e orientar a aplicação de recursos em áreas como saúde, educação, alimentação e desenvolvimento integral.
As informações utilizadas pelo Tribunal de Contas foram coletadas em abril, por meio de formulário eletrônico encaminhado às 184 prefeituras pelo Sistema RemessaTCEPE. Os resultados foram posteriormente confrontados com levantamentos realizados nos anos anteriores, permitindo acompanhar a evolução das políticas municipais. Os dados detalhados da fiscalização estão disponíveis no Portal Tome Conta, mantido pelo TCE-PE.
