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Paulista aprova projeto que obriga Prefeitura a divulgar uso de recursos arrecadados com multas de trânsito

A Câmara Municipal de Paulista aprovou, nesta terça-feira (25), um projeto de lei que obriga a Prefeitura a divulgar relatórios semestrais detalhando a arrecadação e a destinação dos valores obtidos com multas de trânsito. A proposta, de autoria do vereador João Pereira (PSB), agora segue para sanção do prefeito Severino Ramos (PSDB).

A medida busca garantir mais transparência na gestão dos recursos provenientes das infrações de trânsito, assegurando que esses valores sejam aplicados corretamente em ações voltadas para a segurança viária, educação no trânsito e melhorias na infraestrutura urbana, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

“O cidadão tem o direito de saber para onde vai o dinheiro arrecadado com as multas. Não se trata apenas de arrecadar, mas de garantir que esses recursos sejam bem empregados. Esse projeto reforça a transparência e a credibilidade da administração municipal”, afirmou o vereador João Pereira.

Com a nova lei, os órgãos municipais responsáveis pela aplicação das multas deverão publicar, no portal da transparência da Prefeitura, relatórios a cada seis meses contendo informações detalhadas sobre a quantidade de infrações registradas, os valores arrecadados e como esses recursos foram utilizados.

Segundo João Pereira, a iniciativa tem o objetivo de impedir que a arrecadação com multas seja vista apenas como fonte de receita para o município. “Queremos garantir que esse dinheiro seja investido na melhoria da mobilidade urbana e na segurança viária. Com a publicação desses dados, a população poderá acompanhar e cobrar a aplicação correta dos recursos”, explicou o vereador.

O projeto determina ainda que os relatórios deverão especificar os valores destinados à educação no trânsito, engenharia de tráfego e sinalização, fiscalização e policiamento, além dos repasses ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET). Os dados deverão ser disponibilizados no portal da transparência da Prefeitura em até 15 dias úteis após o encerramento de cada semestre.

Agora, a proposta aguarda a sanção do prefeito para entrar em vigor. Caso aprovada, a nova lei poderá representar um avanço no controle social sobre a arrecadação e o uso dos recursos de multas de trânsito no município.

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