A Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab) firmou um Termo de Compromisso nos autos de Procedimento de Autocomposição perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 15ª Procuradoria de Justiça Cível. O termo teve como objetivo encaminhar uma resolução consensual dos processos judiciais resultantes de ações de reintegração de posse propostas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), mediante compromisso de construção de unidades habitacionais para abrigar 19 famílias que ocupavam área às margens da rodovia PE-96, em Palmares.
“Ao longo dos dois últimos anos, o Núcleo de Negociação, Conciliação e Mediação da 15ª Procuradoria de Justiça Cível tem se dedicado a mediar a realocação dessas 19 famílias em situação de risco, às margens da Rodovia PE-96, em Palmares, para local adequado e seguro, em unidades habitacionais populares, a fim de evitar um despejo forçado coletivo e conflitos na ordem complementar à ordem judicial”, destacou a procuradora de Justiça Christiane Roberta Gomes de Farias Santos, que realizou o trabalho de autocomposição com o apoio do analista ministerial Vandir Pereira de Souza.
Dessa forma, a Cehab comprometeu-se a executar as obras de construção das unidades habitacionais, em terreno a ser destinado, mediante doação específica, com encargo, pelo município de Palmares, responsabilizando-se pela alocação de recursos financeiros e pelas licitações e contratações das obras de engenharia e adoção de todas as demais providências necessárias.
Segundo a procuradora, em dezembro de 2021, o Município disponibilizou lotes do Engenho Bom Destino para realocar essas famílias. Além disso, a Secretaria de Infraestrutura do Município teria elaborado projeto para a construção de 19 casas populares, incluindo a estimativa de custo, calculado em cerca de R$ 1,3 milhão.
Foi dado um prazo de 12 meses para a realização das obrigações contidas no Termo de Compromisso, que foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 26 de dezembro de 2022.