Nova lei autoriza redução de tributos federais sobre combustíveis

O governo federal ganhou um novo instrumento para tentar reduzir a pressão dos preços internacionais da energia sobre o mercado brasileiro. Sancionada pela Presidência da República, a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, estabelece regras que permitem diminuir alíquotas de tributos federais cobrados na importação, produção e comercialização dos principais combustíveis.

A legislação prevê que a perda de arrecadação provocada por uma eventual redução tributária poderá ser compensada com receitas extraordinárias obtidas pela União a partir da valorização do petróleo no mercado internacional. O mecanismo busca viabilizar as desonerações sem desconsiderar os efeitos fiscais da medida.

A iniciativa está relacionada ao cenário de instabilidade no mercado global de energia provocado pelo conflito no Oriente Médio. Com a possibilidade de redução dos tributos, o governo pretende criar condições para amenizar, no Brasil, os impactos econômicos decorrentes das oscilações internacionais.

Antes da sanção presidencial, a proposta passou pelas duas Casas do Congresso Nacional. O texto recebeu aprovação do Senado no início de agosto, após ter sido analisado anteriormente pela Câmara dos Deputados. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (28).

O alcance da Lei Complementar nº 235, porém, não fica restrito aos combustíveis. O texto também estabelece condições para a concessão de benefícios tributários vinculados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ampliando os instrumentos voltados a uma área considerada estratégica para o país.

Outro setor contemplado é o de fertilizantes. A legislação cria condições para incentivos tributários relacionados ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, incorporando o segmento ao conjunto de atividades que poderão receber tratamento fiscal específico.

A lei ainda inclui medidas relacionadas à Copa do Mundo Feminina de 2027. Está prevista a adoção de tratamento tributário específico para iniciativas ligadas à realização do torneio, acrescentando o evento esportivo ao conjunto de áreas alcançadas pelas novas regras fiscais.