Teve início na última sexta-feira (1º) a edição 2024 do Mutirão Processual Penal, um esforço nacional coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para revisar e regularizar processos de pessoas privadas de liberdade. Realizado em parceria com tribunais de justiça estaduais e regionais federais, o mutirão, que se estende até 30 de novembro, visa revisar aproximadamente 496 mil processos, com foco em casos que podem beneficiar detentos e desafogar o sistema carcerário.
O CNJ, em parceria com 30 tribunais, realizou um levantamento prévio para identificar os processos elegíveis, numa ação que busca garantir direitos e revisar casos que envolvam possíveis liberações ou ajustes processuais.
O Mutirão Processual Penal é uma medida essencial para assegurar que o sistema de justiça criminal brasileiro funcione com equidade e rapidez, respeitando os direitos dos detentos e corrigindo irregularidades que possam estar causando prisões desnecessárias ou prolongadas.
Conforme a Portaria CNJ n. 278/2024, o mutirão concentra-se em quatro principais áreas:
- Indulto de Natal: Processos relacionados ao Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023, que concedeu indulto para prisões envolvendo crimes sem violência ou grave ameaça e penas de multa. Este decreto deve beneficiar 324.750 pessoas.
- Recurso Especial n. 635.659 (STF): Prisões vinculadas ao Recurso Especial n. 635.659, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que a posse de até 40 gramas ou o cultivo de até seis pés de maconha não configura crime, descaracterizando a infração prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). A medida envolve 65.424 processos.
- Prisão preventiva com mais de um ano: Revisão de prisões cautelares que ultrapassam um ano de duração, totalizando 33.512 casos.
- Processos de execução penal e incidentes processuais vencidos: Revisão de processos onde não há pena remanescente ou onde a pena foi prescrita, mas que ainda estão ativos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), além de incidentes vencidos de progressão de regime ou de livramento condicional. São 73.079 processos nesta categoria.
