O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeitura de Petrolina e à Autarquia Municipal de Mobilidade (AMMPLA) a intensificação da fiscalização de motocicletas e condutores que prestam serviços por meio de aplicativos de transporte no município, localizado no Sertão do estado. O objetivo é garantir a segurança dos passageiros e a regularização da atividade.
A recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Ana Paula Nunes Cardoso, considera as legislações municipais e a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que autorizam o monitoramento dos veículos usados para atividades remuneradas. No entanto, o MPPE alerta que a fiscalização não pode impor restrições ao serviço, respeitando os princípios constitucionais da livre iniciativa privada.
O Ministério Público instaurou um Inquérito Civil devido à falta de fiscalização das motocicletas que circulam no município, ressaltando que o transporte individual particular oferecido por aplicativos não se confunde com o serviço de táxi e deve obedecer às normas municipais de mobilidade urbana.
O texto completo da recomendação pode ser acessado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, publicado no dia 26 de novembro de 2024.
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